Com base no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e que revoga a Diretiva 95/46/ES (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante apenas “GDPR”), as pessoas físicas têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais e a quem os administra ou processa:

Art. GDPR    Direito Comentário
12-14 Ser informado Você tem o direito de ser informado sobre como o administrador ou responsável pelo tratamento trata os seus dados pessoas, quais são os seus objetivos, por quanto tempo mantêm estes dados e se estão transmitindo estes dados a outros sujeitos ou se esta é a sua intenção.
15 de acesso Acesso aos próprios dados, à copias e informações sobre o processamento.
16 de retificação Direito de retificação de dados errôneos ou incompletos.
17 ao apagamento Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais caso esteja findado os objetivos do processamento, caso tenha revogado o seu consentimento ou caso o processamento seja ilegal.
18 à limitação do tratamento Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados pessoais durante o tempo da solução de objeções. Deverá ser informado sobre o fim da limitação, incluindo os seus motivos.
19 à notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento Notificação relativa às retificações dos seus dados pessoais, ao seu apagamento, à limitação ou fim do seu processamento e aos receptores dos seus dados pessoais.
20 de portabilidade Direito de adquirir informações estruturadas em formato comum ou padronizado para alguns serviços
21 de oposição Em caso de interesse legítimo, pode se opor contra o processamento de dados por motivos relacionados com a sua situação pessoal ou contra a definição de perfis ou contra o marketing direto. O administrador dos dados deve apresentar razão legítima para a realização destas atividades.
22 de não ser alvo de decisões automatizadas, incluindo definição de perfis O seu direito de não ser alvo de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada. Você pode solicitar a decisão feita por um ser humano.
77 de apresentar reclamação Apresentar reclamação à autoridade supervisora do seu país ou à Autoridade Responsável pela Proteção de Dados (Úřadu pro ochranu osobních údajů).  https://www.uoou.cz/
79 à ação judicial de proteção Pode apresentar uma ação judicial contra o administrador dos dados.
80 de ser representado por uma organização sem fins lucrativos Pode dar plenos-poderes à uma organização sem fins lucrativos para que esta possa representa-lo numa ação judicial contra o administrador dos dados, que fica obrigado a negociar com ela.
82 de indenização O administrados dos dados é obrigado a indenizar o titular dos dados pelos danos sofridos.

Tabela 1 Direitos do titular dos dados

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IDENTIDADE E INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ADMINISTRADOS DOS DADOS

O administrador dos seus dados pessoais é:
Česká centrála cestovního ruchu – CzechTourism,
Štěpánská 567/15
120 00 Prague 2

IČO: 49277600
DIČ: CZ49277600
ID do ponto de comunicação eletrônico com a administração públic: yr9mzxx